Dos procedimentos no âmbito da Corregedoria Geral do Município

A Corregedoria-Geral do Município atua de maneira formal, instaurando procedimentos de acordo com a seguinte nomenclatura:

a) averiguação preliminar, cuja finalidade é a análise de denúncias e coleta de informações sobre suspeitas de irregularidades, podendo culminar na instauração de uma correição extraordinária ou no arquivamento definitivo;

b) correição ordinária, cujo intuito é a averiguação programada da regularidade da atuação dos órgãos da administração direta e indireta;

c) correição extraordinária, que instrumentaliza a intervenção pontual em razão de denúncia ou suspeita de irregularidade, com o intuito de sanar problemas administrativos;

d) incidente de acompanhamento, que visa documentar procedimentos de outros órgãos do Município que serão objeto de fiscalização da Corregedoria Geral do Município, podendo ser convertida em Correição Extraordinária, no caso de irregularidade observada, para a tomada de providências.

e) desenvolvimento de estudo, que visa elaborar estudos técnicos ou pareceres sobre determinado assunto de interesse da Corregedoria Geral do Município, visando o aperfeiçoamento das políticas públicas.