Corregedoria

Sobre a Corregedoria

A Corregedoria-Geral do Município (CGM) é o órgão responsável por assistir direta e imediatamente ao Prefeito quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à correição, à proteção do patrimônio público, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão.

As ações desenvolvidas pela CGM não se confundem com as atividades desenvolvidas pelas respectivas unidades de controle interno da Administração Pública direta e indireta, tampouco prejudica a competência da autoridade responsável pela instauração de sindicância ou de processo administrativo sancionador.

Ainda, para efetivar o controle da administração pública, a Lei que criou a CGM previu também outras atribuições para o órgão, com propósito de padronizar procedimentos e desenvolver atividades preventivas de potenciais desvios. Desse modo, além das ações correcionais, O Centro de Análise de Informações e Assistência Técnica da CGM desenvolveu dois novos projetos: o caderno de boas práticas administrativas e o programa “orientações profissionais” cujos efeitos saneadores sobre a rotina administrativa contribuirão para dar à Prefeitura um padrão de qualidade de que ela não pode prescindir.

O texto inicial do caderno de boas práticas administrativas foi o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, reunindo informações de ordem prática e modelos para que os gestores e fiscais de contrato possam promover um acompanhamento zeloso e cotidiano sobre todas as etapas e obrigações assumidas pela contratada. Já o programa “orientações profissionais”, que cuida de temas já abordados em relatórios de procedimentos correcionais, na sua primeira edição, voltou-se à área cultural, tendo como temática central a preservação de nosso patrimônio histórico e cultural; na segunda edição, em cooperação com a SEAD, deu realce às atribuições e às responsabilidades dos gestores e fiscalizadores de contratos, sob o prisma do controle da gestão pública por meio de ações preventivas no realinhamento da Área de Licitações e Compras (SEAD).