Corregedoria-Geral do Município

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A Corregedoria-Geral do Município (COR) integra a Controladoria-Geral do Município (CGM). Sua atribuição primordial é a de realizar correições (fiscalizações corretivas) nas secretarias, órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Direta e Indireta, primando pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, economicidade e publicidade dos atos de gestão.

Integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, ela acompanha e examina os trabalhos realizados pelos demais órgãos que o compõem, sendo seus procedimentos instruídos pelo meios de prova necessários ao sucesso dos expedientes correcionais, dentre os quais destacam-se: a promoção de inspeções in loco,  a colheita de depoimentos e a requisição de documentos. 

A Corregedoria atua em duas frentes, preventiva e repressiva. Na conclusão de seus procedimentos, o setor poderá elencar indícios de responsabilização administrativa, criminal e/ou civil dos agentes envolvidos, culminando em encaminhamentos aos órgãos competentes. Outro papel de extrema importância, é o de prevenção de potenciais desvios, com técnicas de inteligência, visando ao combate de irregularidades administrativas e práticas lesivas ao patrimônio público.

A coordenação do órgão é exercida pelo Corregedor-Geral do Município, auxiliado por uma equipe de seis Corregedores, nomeados dentre servidores municipais de carreira, os quais integram as Câmaras Correcionais, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e o Centro de Análise de Informações e Assistência Técnica - CAIAT.

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Otávio Martinez Isaquiel Ferreira

Otávio Martinez Isaquiel Ferreira é mestre em Direito Constitucional e servidor público de carreira.
Graduado em Direito, pela Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi), foi membro do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública (NGAIP) de Sorocaba.
Possui atuação nas áreas do Direito voltadas à Cidadania e ao Direito Público, com formação complementar em Finanças Públicas, Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público, Ética e Administração Pública, Compliance Público, entre outras nos campos do Direito e da Administração Pública.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


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