Legislação

Legislação Nacional:

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta.

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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

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LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

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DECRETO Nº 1.651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995.

Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Legislação do Estado de São Paulo:

LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (aplicação subsidiária à Lei municipal nº 10.964, de 2014).

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Legislação do Município de Sorocaba-SP

LEI Nº 8.503, DE 16 DE JUNHO DE 2008.

Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Sorocaba.

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LEI Nº 9.026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o assédio moral e a aplicação de penalidades, por parte de servidores municipais, nas dependências da Administração Pública direita e indireta.

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LEI Nº 9.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do município de Sorocaba e dá outras providências.

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LEI Nº 10.589, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013.

Cria a Corregedoria-Geral do Município e altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba-SP.

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LEI Nº 10.964, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Sorocaba.

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LEI Nº 11.104, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a garantia do direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas unidades da rede municipal de saúde.

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DECRETO Nº 21.565, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Organiza a Corregedoria Geral do Município de Sorocaba-SP.

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DECRETO Nº 21.566, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei nacional nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra Administração Pública.

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DECRETO Nº 21.704, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

Regulamenta o acesso a informações do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição da República, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Sorocaba-SP, conforme as normais gerais emanadas da Lei nacional nº 12.527, de 2011.

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DECRETO Nº 21.705, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, na Secretaria de Governo e Segurança Comunitária, e nomeação de seus membros, e sobre a designação da Autoridade Gestora Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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DECRETO Nº 21.776, DE 13 DE MAIO DE 2015.

Institui o Código de Ética da Administração Municipal o qual fixa a moral objetiva de conduta da Administração Pública.

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DECRETO Nº 22.039, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

Cria e regulamenta a Central de Atendimento ao cidadão e o tratamento às demandas recebidas referentes aos assuntos de responsabilidade da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Sorocaba, e, altera a redação do parágrafo único do artigo 1º e do § 5º do artigo 7º, do Decreto nº 21.704, de 11 de março de 2015, que regulamenta o acesso as informações públicas.

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DECRETO Nº 22.040, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

Nomeia os Representantes de Serviços e Informações (RSIs), da Central de Atendimento ao Cidadão, de que trata o decreto nº 22.039, de 11 de novembro de 2015 e altera a redação dos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 21.705, de 11 de março de 2015, que dispõe sobre a instituição do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública.

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DECRETO Nº 22.074, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

Institui o arquivo público e histórico municipal, dispõe sobre a política de gestão documental, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 22.075, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Central de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA e dá outras providências.

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DECRETO Nº 22.076, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a designação das Subcomissões de Avaliação de Documentos e Acesso e dá outras providências.

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DECRETO Nº 22.490, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.

Revoga o Decreto nº 21.705, de 11 de março de 2015; revoga o Decreto nº 22.040, de 11 de novembro de 2015; revoga o Decreto nº 22.370, de 11 de agosto de 2016; nomeia os representantes de Serviços e Informações (RSIS), da Central de Atendimento ao Cidadão, de que trata o Decreto nº 22.039, de 11 de novembro de 2015; dispõe sobre a instituição do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, e seu coordenador, na Secretaria de Governo e Segurança Comunitária, e nomeação de seus membros; e; dispõe sobre a designação da autoridade gestora municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto nº 21.704, de 11 de março de 2015.

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DECRETO Nº 22.494, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a redação do § 2º do artigo 3º e inclui o § 4º no artigo 4º do Decreto nº 22.039, de 11 de novembro de 2015, que cria e regulamenta a Central de Atendimento ao Cidadão e o tratamento às demandas recebidas referentes aos assuntos de responsabilidade da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Sorocaba.

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Instrução CGM Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

Sistematiza a forma pela qual os órgãos e unidades de saúde devem divulgar os nomes, registro profissional, especialidades, local e horário dos plantões de seus médicos, cirurgiões dentistas, chefes de enfermagem e responsáveis administrativos, bem como o número telefônico da ouvidoria municipal da saúde, em cumprimento às Leis municipais nº 9.814/2011 e nº 10.584/2013.

Arquivo em PDF: Instrução CGM nº 001_2015

PORTARIA CGM Nº 26, de 10 de Março de 2015.

Regras e procedimentos adotados na Corregedoria-Geral do Município de Sorocaba-SP.

Arquivo em PDF: Portaria CGM nº 26_2015

PORTARIA CGM Nº 07, de 01 de Março de 2016.

Altera a redação do artigo 31 da Portaria nº 26/CGM/2015, que dispõe sobre as regras e procedimentos adotados na Corregedoria-Geral do Município.

Arquivo em PDF: Portaria CGM nº 07_2016