Legislação LEGISLAÇÃO NACIONAL: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta. LINK PARA ACESSAR/LEI Nº 8.429 LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. LINK PARA ACESSAR/LEI Nº 12.846 LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (aplicação subsidiária à Lei municipal nº 10.964, de 2014). LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 10.177 LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA-SP: LEI Nº 8.503, DE 16 DE JUNHO DE 2008. Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Sorocaba. LINK PARA ACESSAR/LEI Nº 8.503 LEI Nº 12.473, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências. LINK PARA ACESSAR/LEI Nº 12.473 LEI Nº 10.964, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Sorocaba. LINK PARA ACESSAR/LEI Nº 10.964 DECRETO Nº 22.605, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2 017. Reorganiza a Corregedoria Geral do Município, e dá outras providências. LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 22.605 DECRETO Nº 22.733, DE 28 DE MARÇO DE 2017. Regulamenta o funcionamento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Sorocaba e dá outras providências. LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 22.733 DECRETO Nº 21.566, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei nacional nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra Administração Pública. LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 21.566 DECRETO Nº 21.776, DE 13 DE MAIO DE 2015. Institui o Código de Ética da Administração Municipal o qual fixa a moral objetiva de conduta da Administração Pública. LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 21.776